EX-DIRETOR DE TRÂNSITO ENTRA COM RECURSO NA JUSTIÇA PARA TENTAR QUEBRAR LIMINAR QUE DERRUBOU SEU CARGO
Ele alega no recurso, que a sua nomeação teria sido correta, com base em lei municipal vigente, e que além disso, o cargo já existiria desde leis anteriores
O ex-diretor de Trânsito e Transporte Ivan de Carvalho teve que deixar seu cargo devido à juíza de direito Fernanda Regina Balbi Lombardi ter batido o martelo no dia 3 de fevereiro, quando entendeu que houve ilegalidade inclusive, inconstitucional na forma de contratação do então diretor, que após meses deste ocorrido, entrou com recurso na justiça contra a referida decisão. Essa informação consta em um documento judicial datado em 21 de junho deste ano, 2020.
Ivan alega no recurso, que a sua nomeação teria sido correta, com base em lei municipal vigente, e que além disso, o cargo já existiria desde leis anteriores. Conforme ele, o cargo de
diretor não teria sido considerado inconstitucional nas leis anteriores, sendo do tipo de confiança, e não comissionado. Assim sendo, ele entende que a ação popular não seria adequada para questionar constitucionalidade de leis neste caso.
Voltando à menção sobre o ato da justiça, que teve como desfecho, a exoneração de Carvalho, a decisão enfatiza que Ivan teria que estar no exercício público, sendo servidor concursado, para assumir o cargo que ocupou por um período considerado até longo, antes de deixar a função para se candidatar a vereador nas eleições municipais do ano passado. Mas, logo ele voltou ao cargo, porém, no início do ano de 2021, uma ação popular com pedido de liminar, estava apontando as supostas ilicitudes no modelo de contratação do diretor.
Como já mencionado, a justiça abraçou a causa da ação popular, suspendo os efeitos da Portaria nº 86, de 02 de abril de 2020, que nomeou o à época, diretor, para o cargo em comissão de diretoria do Departamento de Trânsito e Transportes. E relembrando quem foi Ivan de Carvalho, ele chegou a ser eleito vereador para o exercício de 2013/2016, contudo, neste período, foi nomeado secretário de Educação, anos antes de ocupar a Diretoria de Trânsito, que lhe rendeu esta atual situação contraditória.
