Prefeito sanciona lei que cria o plano de carreira dos servidores da Administração Tributária
Ação beneficia 172 servidores entre auditores fiscais, agentes fiscais tributários e agentes do tesouro municipal
O prefeito Dário Saadi sancionou, nesta quinta-feira, 29 de fevereiro, a lei que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores que atuam na Administração Tributária do Município. A medida beneficia 172 profissionais, sendo 100 auditores fiscais, 50 agentes fiscais tributários e 22 agentes do tesouro municipal.
“Os servidores que atuam na administração tributária são fundamentais para a arrecadação do município. Sabemos do esforço de vocês para aumentar a arrecadação com justiça tributária, ou seja, cobrando de quem pode pagar”, disse o prefeito.
A lei é necessária visto que o artigo 37 da Constituição Federal trata de forma diferenciada a carreira desses profissionais. A existência de um plano específico para os servidores que atuam na administração tributária também é defendida e recomendada no IEG-M (I-FISCAL), criado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para aferir a efetividade das gestões municipais.
“O fato do projeto de lei ter sido votado e aprovado com unanimidade nos dois turnos, demonstra que foi um trabalho bem-feito, um trabalho bem organizado, um trabalho de convencimento, um trabalho de conversa, de acerto e principalmente de explicação da importância”, disse o secretário de Finanças, Aurílio Caiado. “Essa lei coloca Campinas num patamar das cidades que são bem organizadas e que diz respeito à questão tributária e agora temos novos desafios”, completou.
O auditor Fernando Tojal Mattoso representou os servidores contemplados pela nova legislação. “É um marco histórico para nós, que sempre desejamos este plano de cargos”, afirmou.
O Plano de Cargos criado traz dispositivos que tratam do quadro e carreiras da administração tributária, do ingresso e atribuições, do vencimento base, da jornada de trabalho, da progressão funcional e do enquadramento inicial dos servidores que já estão em atividade.
A Lei deve ser publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 1º de março, quando entra em vigor.
Também participaram do evento o vice-prefeito e secretário de Relações Institucionais, Wanderley Almeida; o secretário de Finanças, Aurílio Caiado; o secretário-adjunto de Justiça, Cláudio Henrique Catalanho Pires; e os vereadores Luiz Rossini e Zé Carlos.