VEREADOR JAIR DA FARMÁCIA PROPÕE ALTERAÇÃO PARA ADEQUAR “LEI DA LOCAMP”
A LOTERIA DE CAMPINAS AINDA NÃO TEM PRAZO DEFINIDO DE QUANDO IRÁ COMEÇAR A FUNCIONAR
O vereador Jair Quinalia, o “Jair da Farmácia” (Solidariedade), protocolou na Câmara Municipal, no início de junho, um projeto de lei complementar propondo “pequena adequação” ao texto conferido no artigo 3° da Lei Complementar n°478/2024 (a lei que estabelece a criação do serviço público de loteria em Campinas – LOCAMP, de autoria também deste parlamentar).
Aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo prefeito Dário Saadi (Republicanos), no dia 28 de maio, o texto estabelece que a LOCAMP poderá explorar qualquer modalidade lotérica prevista na legislação brasileira, o que inclui bilhetes, cartelas raspáveis (as populares “raspadinhas”), entre outros produtos.
No projeto de lei complementar, Jair da Farmácia ressalta a importância da loteria municipal que tem como objetivo incrementar receitas das pastas de: Assistência Social, PCD e Direitos Humanos; Esportes e Lazer; e Cultura e Turismo.
Porém, o vereador sugere que os valores arrecadados com a comercialização dos produtos da LOCAMP, por meio físico ou virtual, sejam destinados “prioritariamente” ao pagamento dos prêmios e ao recolhimento do imposto de renda sobre a premiação. Segundo ele, a forma que está redigido, a atual redação determina que as despesas de custeio do serviço lotérico sejam pagas antes mesmo que os devidos repasses ao município.
MAIS SEGURO E CONFIÁVEL
“Essa medida serve como incentivo para que o operador lotérico preste o serviço de forma adequada, adotando as medidas necessárias para majoração da arrecadação total da loteria municipal e, consequentemente, da receita destinada as ações sociais, bem como de sua própria remuneração”, Jair da Farmácia frisa em sua justificativa.
A propositura segue em tramitação na Câmara até que seja votada pelos demais vereadores. A prefeitura ainda não tem um prazo de quando e onde a LOCAMP começará a funcionar.